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9 de Abril de 2020

A delação premiada no seio da “Operação Lava-jato” e a Lei da Criminalidade Organizada

Giovanna Zanata, Advogado
Publicado por Giovanna Zanata
há 4 meses

A delação premiada está para o julgamento da chamada “Operação Lava-jato” assim como os embargos infringentes estiveram para o julgamento do “Mensalão”. Isso, pois, ambos os temas são de extrema complexidade no Direito Processual Penal, e devido a tais ações penais, são assuntos abordados constantemente pela mídia, o que faz com que o grande público, e não só os operadores do direito, dialoguem sobre o tema.

A “Operação Lava-jato”, não foi a primeira a utilizar-se deste instituto processual penal no Brasil, no entanto foi a primeira que chamou a atenção da sociedade para a delação, talvez pelo envolvimento de pessoas conhecidas, ou pelo suposto grande montante desviado, ou ainda porque já estivesse em tempo de trazer esse tema para discussão.

A utilização da delação premial na persecutio criminis da denominada “Operação Lava-jato” coincidiu com a edição da nova Lei do Crime Organizado, a Lei 12.850/13, tendo e vista que o então juiz Sérgio Moro homologou a primeira colaboração cerca de um ano a pós a entrada em vigor daquela lei.

Nem que se diga que uma das fundamentações jurídicas que o Ministério Público Federal utiliza como base jurídica para fundamentar o acordo de delação, é a Lei 12.850/13.

Importante ressaltar que esta não é a única base jurídica para a celebração da colaboração, tendo em vista que existem outras legislações no ordenamento pátrio que preveem a delação, que não a Lei do Crime Organizado. Em sendo assim, o representante do Parquet pode embasar também o acordo na Lei 9.807/99, a Lei de Proteção à Testemunha, e na Lei 12.683/12012, a nova Lei de Lavagem.

Apenas por excesso de cautela, é necessário lembrar que somente foi possível a aplicação da Lei do Crime Organizado e da Lei de Lavagem de Capitais, pois tanto o delito de lavagem de dinheiro, quanto o de organização criminosa estão sendo apurados no seio da operação aqui discutida. A aplicação da Lei de Proteção à Testemunha, por outro lado, não se vincula ao suposto cometimento de nenhum delito em específico, sendo, portanto, possível a sua utilização na apuração de qualquer crime.

Outras legislações, apesar de não terem sido utilizadas para fundamentar os acordos de delação premial aqui analisados, também preveem esse instituto. Dentre elas, importante mencionar a Lei 7.492/86, a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, a Lei 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, Lei 9.269/96, que introduziu a nova redação do art. 159 do Código Penal, a Lei 11.343/06, Lei de Drogas, e a Lei 12.529/12, Lei dos Crimes Contra o Sistema Brasileiro de Concorrência.

No entanto, por se tratar da lei mais recente que aborda a delação premiada, e por fazê-lo de forma mais completa, limitar-se-á o presente estudo à análise da Lei do Crime Organizado, a Lei 12.850/13.

Pois bem, a priori, é necessário trazer a baila que a Lei 12.850/13 prevê em seu art. a definição de organização criminosa, não restando assim, este delito vinculado à “Convenção de Palermo”, como ocorria com a antiga lei que dispunha sobre a criminalidade organizada, a Lei 9.034/95.

Especificamente sobre a delação premiada inserida no bojo da Lei da Criminalidade Organizada, ela vem disposta no art. 3º e 4º desta legislação, sendo certo que alguns pontos sobre o instituto merecem uma análise mais profunda.

É importante lembrar que a simples boa intenção do delator em colaborar com as investigações não tem como consequência direta a obtenção das benesses penais previstas pela delação. Em sendo assim, no caso da criminalidade organizada, a Lei 12.850/13, previu diversos resultados que devem ser obtidos para que se atinja uma redução de pena, ou obtenha-se perdão judicial, ou ainda a substituição da pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direito. Tais resultados vêm elencados nos incisos I, II, II, II, e V do art. 4º da lei em comento.

O legislador foi prudente, quando no caput do artigo 4º da lei em discussão previu que para a concessão dos beneplácitos legais é necessário “que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados”. Ou seja, assim como o corre na Lei 12.683/12 (Lei de Lavagem de Capitais) e na Lei 9807/99 (Lei da Proteção das Vítimas e Testemunhas), não é imprescindível haver a obtenção de todas as consequências elencadas na lei, mas sim pelo menos uma delas.

Ainda no que concerne aos resultados úteis da delação, na lei em voga, o legislador aponta: (i) “identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa”, que se trata da delação stricto sensu; (ii) “a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa”, ou seja, demonstrar qual era a função de cada um dos integrantes da associação, bem como quais eram suas tarefas – dessa forma, é mais fácil para o magistrado aplicar a pena de acordo com a participação do agente nos delitos investigados, assim como define o artigo299, caput, doCódigo Penall-; (iii) “a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa”, em outras palavras, assim como ocorre no delito de associação criminosa (artigo 288, Código Penal), a intenção do legislador com esse inciso é justamente desmantelar a organização; (iv) “a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa”, tendo em vista a impossibilidade, diante do artigo922 doCódigo Penall, da manutenção do produto do crime por parte do imputado; (iv) e, finalmente, “a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada”.

Além desses resultados úteis ao processo, o legislador previu, no § 1º do dispositivo em comento, que para a concessão do benefício deve ser levados em consideração “a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração”. Resta claro, portanto, que o legislador se baseou claramente no artigo 59, caput, do Código Penal, para redigir o parágrafo supramencionado.

No que concerne à repercussão do fato criminoso, é absurdo submeter a “aprovação” da concessão de um benefício, ao qual o imputado tem direito, à existência ou não de clamor social relacionado ao fato delituoso. Ora, trata-se de uma prerrogativa do acusado que não pode ser jamais pautada pela reação que a sociedade teve em face do crime.

Por derradeiro, sobre a aplicação das penas aos delatores, insta salientar que o legislador não agiu com o costumeiro acerto quando inseriu a expressão “a requerimento das partes” no art. 4º, caput, da Lei 12.50/13, quando trata da concessão do perdão judicial. Isso, pois, ao que tudo indica, a concessão de tal benefício fica condicionada à manifestação das partes, quando o mais correto seria que o magistrado pudesse concedê-lo de ofício.

Ora, tendo o delator colaborado com as investigações, bem como tendo sido alcançado o objetivo útil proposto pela norma, não deveria haver óbice para que o julgador, de ofício, aplicasse a benesse legal.

Aliás, importante ressaltar que o mesmo não ocorreu com a Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas, Lei 9.807/99, na qual o legislador foi mais cuidadoso e explicitou a possibilidade de o magistrado conceder o perdão judicial previsto pela norma ex officio.

Por derradeiro, o legislador inovou, na ocasião da edição da Lei 12.850/13, quando não estabeleceu um patamar de redução mínima da pena do delator, assim como ocorre nas demais legislações que disciplinam a delação. Isso pois, o art. 4º, caput, da legislação em apreço apenas afirma que a sanção pode ser reduzida em até 2/3, mas não identifica o mínimo que ela pode ser reduzida.

Em sendo assim, o magistrado tem discricionariedade para aplicar a minorante penal dentro de um intervalo mais amplo, o que pode ser prejudicial ao réu. Isso, pois, caso o juiz entenda pertinente, é possível que ele imponha uma redução irrisória, tal como um oitavo, ou um décimo da pena. Seria, portanto, ideal que a norma dissesse qual o parâmetro mínimo para essa redução.

Diante de todo o exposto, percebe-se que o tema da delação é muito mais amplo do que aquele que é abordado pela mídia, e que tal instituto ainda precisa ser delimitado pela legislação, tendo em vista que aquela que nós detemos hoje ainda padece de incongruências, que foram brevemente demonstradas.

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